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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 16.202, DE 16 DE MARÇO DE 2022

(Publicação DOM 17/03/2022 p.01)

Eficácia suspensa de acordo com ADI nº 2276582-57.2022.8.26.0000


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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