PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.885, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
(Publicação DOM 12/01/2022 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.693, de 28/02/2023
| GRUPO A | |||
| ITEM | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | INCIDÊNCIA | MEDIDA ADMINISTRATIVA |
| A - 01 | NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTO OU INFORMAÇÕES SOBRE OSSERVIÇOS QUANDO SOLICITADO | POR OCORRÊNCIA | NÃO APLICÁVEL |
| A - 02 | NÃO APRESENTAR O ELEMENTO DEIDENTIFICAÇÃO OU ORIENTAÇÃOEXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO EDECRETO | POR OCORRÊNCIA | RETENÇÃO DO VEÍCULO |
| A - 03 | DEIXA DE ATENDER ORDEM, NORMAS OUDETERMINAÇÕES, DESDE QUE NÃO EXISTAINFRAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA | POR OCORRÊNCIA | NÃO APLICÁVEL |
| A - 04 | NÃO ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS | POR OCORRÊNCIA | NÃO APLICÁVEL |
| A - 05 | NÃO ATENDER CONVOCAÇÃO PARA CURSOOU ATIVIDADE DE TREINAMENTO OBRIGATÓRIA | POR OCORRÊNCIA | AFASTAMENTO DO CONDUTOR |
| A - 06 | NÃO TRATAR COM URBANIDADE OU AGREDIR VERBALMENTE FUNCIONÁRIO DA EMDEC | POR OPERADOR | SUSPENSÃO DO CONDUFRETE |
| GRUPO B | |||
| ITEM | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | INCIDÊNCIA | MEDIDA ADMINISTRATIVA |
| B - 01 | NÃO APRESENTAR VEÍCULO PARAINSPEÇÃO NO DIA PREVIAMENTEAGENDADO | POR VEÍCULO | NÃO APLICÁVEL |
| B - 02 | AGREDIR OU INCITAR AGRESSÃO FÍSICA AOS MUNÍCIPES, OUTROS CONDUTORES OU AGENTES DA MOBILIDADE URBANA E DEMAISFISCALIZADORES COMPETENTES | POR OCORRÊNCIA | SUSPENSÃO DO CONDUFRETE |
| GRUPO C | |||
| ITEM | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | INCIDÊNCIA | MEDIDA ADMINISTRATIVA |
| C - 01 | OPERADOR NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIODEFINIDO EM LEGISLAÇÃO | POR OPERADOR | AFASTAMENTO DO CONDUTOR |
| C - 04 | DIFICULTAR OU IMPEDIR AÇÃO FISCALIZADORA | POR OCORRÊNCIA | SUSPENSÃO DO CONDUFRETE |
| C - 08 | OPERAR VEÍCULO QUE APRESENTE ALTERADAS AS CARACTERÍSTICAS APROVADAS NA INSPEÇÃO | POR VEÍCULO | RETENÇÃO DO VEÍCULO |
| C - 09 | FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DEMOTOFRETE EM OPERAÇÃO SEMCOBERTURA DE SEGURO DE VIDA | POR VEÍCULO | NÃO APLICÁVEL |
| C - 17 | UTILIZAR MEIOS ENGANOSOS, FRAUDULENTOS, INOVAÇÃO ARTIFICIOSA PARA OBTER APROVAÇÃOEM INSPEÇÃO VEICULAR | POR OPERADOR | NÃO APLICÁVEL |
| C - 18 | ONDUTOR EM OPERAÇÃO SEM CURSO PARA MOTOFRETE | POR OCORRÊNCIA | APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO |
| GRUPO D | |||
| ITEM | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | INCIDÊNCIA | MEDIDA ADMINISTRATIVA |
| D - 01 | RETIRAR DO LOCAL VEÍCULO RETIDO OU EM VIAS DE REMOÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO | POR OCORRÊNCIA | SUSPENSÃO DO CONDUFRETE |
| D - 02 | OPERADOR E/OU VEÍCULO CONTINUAR EM OPERAÇÃO TENDO SOFRIDO MEDIDA DE SUSPENSÃO | POR OCORRÊNCIA | APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO |
| D - 03 | OPERAR VEÍCULO NÃO CADASTRADO | POR OCORRÊNCIA | APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO |
| D - 04 | OPERAR VEÍCULO COM CADASTRO VENCIDO | POR OCORRÊNCIA | NÃO APLICÁVEL |
| D - 5 | CONDUTOR EM OPERAÇÃO COM CONDUFRETE VENCIDO | POR OCORRÊNCIA | APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO |
| D - 6 | OPERAR VEÍCULO COM PRAZO DE INSPEÇÃO VENCIDO OU TENDO SIDO REPROVADO | POR VEÍCULO | SUSPENSÃO DO CONDUFRETE |
| D - 07 | OPERAR VEÍCULO A IDENTIFICAÇÃO VISUAL OBRIGATÓRIA ADULTERADA OU FALSIFICADA | POR VEÍCULO | APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO |
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