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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 380/2021

(Publicação DOM 1º/12/2021 p.25)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.711, de 13/03/2023

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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