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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 24, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 08/11/2021 p.07)

REVOGADA pela Resolução nº 20, de 25/10/2022-SME

  


  


  


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