PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
RESOLUÇÃO SME Nº 21, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
(Publicação DOM 29/10/2021 p.36)
REVOGADA pela Resolução nº 18, de 25/10/2022-SME
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