PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 337/2021
(Publicação DOM 27/10/2021 p.97)
REVOGADA pelo Decreto nº 22.346, de 29/08/2022
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