PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 09, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
(Publicação DOM 18/08/2021 p.4)
REVOGADA pela Resolução nº 09, de 29/06/2022-SME
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