Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

(Publicação DOM 30/12/2020 p.1)

Declarada inconstitucional de acordo com ADI 2095042_08.2024.8.26.0000
Ver Ordem de Serviço nº 08, de 23/0/2024-SMU
Ver Decreto nº 23.443, de 01/07/2024 (regulamenta procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projetos simplificados)
Ver Decreto nº 22.472, de 26/102022