PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 12/2020
(Publicação DOM 19/11/2020 p.24)
REVOGADA pela Resolução nº 06, de 10/05/2023-RMG
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