PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA / SMF Nº 008/2020
(Publicação DOM 11/11/2020 p.14)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 05, de 04/11/2021-SMF
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