PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 010, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
(Publicação DOM 03/11/2020 p.6)
REVOGADA pela Resolução nº 21, de 27/10/2021-SME
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