PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 04, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
(Publicação DOM 19/08/2020 p.3)
Revogada pela Resolução nº 11, de 27/08/2021-SME
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