Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO

(Publicação DOM 17/04/2020 p.09)

Ver Comunicado s/nº, de 22/05/2020-SMAJ

Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto nº 20.771, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e recomendações ao Setor Privado no Município,

DETERMINA:

Tornar pública a prorrogação de suspensão dos prazos e das audiências, relativas aos processos administrativos disciplinares em trâmite no Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios por 10 (dez) dias, contados da publicação deste, à exceção dos processos urgentes, em que haja necessidade de afastamento preventivo do servidor.

Publique-se.

Campinas, 16 de março de 2020

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos