PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
(Publicação DOM 29/11/2019 p.1)
Declarada inconstitucional de acordo com ADI nº 2276582-57.2022.8.26.0000
Efeitos suspensos de acordo com o Agravo de Instrumento nº 2145939-11.2022.8.26.0000
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