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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.576 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

(Publicação DOM 18/11/2019 p.2)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.031, de 03/03/2022


  


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