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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.490, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

(Publicação DOM 03/10/2019 p.2)

REVOGADO pelo Decreto nº 21.443, de 14/04/2021

  

  


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