PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 20.490, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicação DOM 03/10/2019 p.2)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.443, de 14/04/2021
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