PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
(Publicação DOM 15/01/2019 p.02)
REVOGADA pela Resolução nº 01, de 16/01/2020-SME/FUMEC
REVOGADA pela Resolução nº 15, de 06/12/2019-SME
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