PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR AUSÊNCIA DOS ANEXOS NA PUBLICAÇÃO
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DECRETO Nº 20.133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
(Publicação DOM 02/01/2019 - Suplemento)
REVOGADO pelo Decreto nº 20.490, de 02/10/2019
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