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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 20, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

(Publicação DOM 06/12/2018 p.5)

REVOGADA pela Resolução nº 09, de 24/10/2019-SME

  



  



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