PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
(Publicação DOM 30/11/2018 p.05)
REVOGADA pela Resolução nº 15, de 13/09/2022-SME
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