PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.698, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
(Publicação DOM 13/11/2018 p.1)
REVOGADA pela Lei nº 16.068, de 18/12/2020
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