PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - SMF Nº 005/ 2018
(Publicação DOM 12/11/2018 p.4)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 04, de 26/11/2019-SMF
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