PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 11, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
(Publicação DOM 23/10/2018 p.08)
REVOGADA pela Resolução nº 09, de 24/10/2019-SME
Ouvindo... Clique para parar a gravao...