2. Lei nº 15.602, de 08/05/2018
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Secretaria Municipal de Justiça
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.602, DE 8 DE MAIO DE 2018

(Publicação DOM 09/05/2018 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 16.174, de 21/12/2021

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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