PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 01 DE MARÇO DE 2018.
(Publicação DOM 05/03/2018 p.1)
REVOGADA pelo Decreto nº 22.655, de 03/02/2023
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