PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 15, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
(Publicação DOM 13/11/2017 p. 6)
REVOGADA pela Resolução nº 13, de 23/10/2018-SME (Publicação DOM 24/10/2018 p.18)
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