PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
(Publicação DOM 01/11/2017 p. 7)
REVOGADA pela Resolução nº 12, de 23/10/2018-SME (Republicada DOM 30/10/2018 p. 7)
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