PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.516 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
(Publicação DOM 08/11/2017 p.1)
REVOGADA pela Lei nº 16.661, de 07/11/2024
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