PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
(Publicação DOM 06/11/2017 p.1)
(Errata da numeração DOM 08/11/2017 p. 1)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 312, de 15/10/2021
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