PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 05/2017
(Publicação DOM 11/10/2017 p.60)
REVOGADA pela Resolução nº 16, de 18/09/2023-RMG
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