Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO FUMEC Nº 5, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

(Publicação DOM 11/10/2017 p.15)

REVOGADA pela Resolução nº 6, de 22/10/2018-FUMEC  (Publicação DOM 24/10/2018 p.20)