Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.490 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

(Publicação DOM 22/09/2017 p.1)

Declarada Inconstitucional pela ADI 2213451-84.2017.8.26.0000
Ver ACÓRDÃO - Julgamento procedente

Institui forma de cobrança pela estadia de veículos nos estacionamentos particulares no município de Campinas.

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: