PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.491 DE 28 DE ABRIL DE 2017
(Publicação DOM 02/05/2017 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.854, de 26/04/2018
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