Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADA POR CONTER ALTERAÇÕES NO ART. 5º, INCISO VI E ANEXO I 
RESOLUÇÃO SME Nº 02/2017

(Publicação DOM 30/01/2017 p. 03)

Revogada pela Resolução nº 01, de 09/01/2018-SME