PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.378, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
(Publicação DOM 04/01/2017 p. 1)
REVOGADO pela Lei Complementar nº 301, de 22/04/2021
Ver ADI 2071388-31.2020.8.26.0000
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