PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.355 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
(Publicação DOM 21/12/2016 p.4)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.706, de 09/03/2023
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