Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 19/2016

(Publicação DOM 11/11/2016 p.36)

Ver Comunicado nº 146, de 17/11/2016-SME - (DOM 18/11/2016 p.15)
Ver  Errata DOM 21/11/2016 p.3
Ver Comunicado nº 150, de 28/11/2016-SME - (DOM 29/11/2016 p.8)
Ver Comunicado nº 151, de 01/12/2016-SME (DOM 02/12/2016 p.10)
REVOGADA pela Resolução nº 16, de 10/11/2017-SME