Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 18/2016

(Publicação DOM 11/11/2016 p.35)

Ver Comunicado nº 150, de 28/11/2016-SME  (DOM 29/11/2016 p.8)
Ver Comunicado nº 151, de 01/12/2016-SME (DOM 02/12/2016 p.10)
REVOGADA pela Resolução nº 15, de 10/11/2017-SME