Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 17, 30 DE SETEMBRO DE 2016

(Publicação DOM 03/10/2016 p.32)

REVOGADA pela Resolução nº 03, de 13/06/2017-SVDS

Regulamenta a alínea "k" do inciso II do artigo 2º do Decreto 18.859, de 21 de setembro de 2015.