PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 08 DE JULHO DE 2016
(Publicação DOM 11/07/2016 p. 17-18)
REVOGADA pela Resolução nº 02, de 23/06/2022-SVDS
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