PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.478 DE 11 DE MARÇO DE 2003
(Publicação DOM 12/03/2003 p. 4)
REVOGADA pela Lei nº 16.635, de 30/09/2024
Ouvindo... Clique para parar a gravao...