PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
(Publicação DOM 08/10/2015 p.56)
REVOGADA pela Resolução nº 14, de 20/05/2020-SVDS
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