Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.816, DE 31 DE JULHO DE 2015

(Publicação DOM 03/08/2015 p.1)

REVOGADO pelo Decreto nº 18.820, de 05/08/2015

Altera dispositivo do Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009, que regulamenta a Lei municipal nº 13.511, de 23 de dezembro de 008, que "proíbe a administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros".