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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 17 DE JULHO DE 2015

(Publicação DOM 20/07/2015: p. 1-2)

Ver Ordem de Serviço nº 09, de 25/07/2016-SMU
Ver ADI nº 2007245-72.2016.8.26.0000  (declarada inconstitucional)

  



















  


  


  



  


  


  



  


  


  


    


  


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