PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 04/2015
(Publicação DOM 03/03/2015 p.9-11)
REVOGADA pela Resolução nº 10, de 25/11/2021-FUMEC
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