PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 03/2015
(Publicação DOM 12/02/2015 p.11-13)
REVOGADA pela Resolução nº 16, de 28/11/2018-SME
Ver Comunicado nº 51, de 23/02/2017-SME
Ver Comunicado nº 105, de 03/05/2017-SME
Ouvindo... Clique para parar a gravao...