Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.477 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014

(Publicação DOM 16/09/2014 p.3)

REVOGADO pelo Decreto nº 18.811, de 29/07/2015

Altera dispositivo do Decreto nº 18.328, de 24 de abril de 2014, que "Regulamenta o Artigo 17-A da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2013, quanto à Declaração de Transações Imobiliárias do Município - DTIM".