PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicação DOM 02/01/2014 p.31)
REVOGADA pela Resolução nº 11, de 14/05/2020-SVDS
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