PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 18 DE JULHO DE 2014
(Publicação DOM 21/07/2014: p. 1-5)
REVOGADA pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018
Ouvindo... Clique para parar a gravao...