PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR AUSÊNCIA DE ANEXO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR
DECRETO Nº 18.357 DE 26 DE MAIO DE 2014
(Publicação DOM 28/05/2014 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.467, de 29/04/2021
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